TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 02/08/2023 (02 de Agosto de 2023)

1. ACEITAÇÃO

O PRESENTE DOCUMENTO ESTABELECE OS TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO USO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA ENTEC. POR FAVOR, REVISE OS TERMOS DE USO CUIDADOSAMENTE ANTES DE UTILIZAR-LO. AO UTILIZAR O SERVIÇO, TODOS OS USUÁRIOS DECLARAM ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTES TERMOS DE USO, POR FAVOR, NÃO CONTRATE NOSSO SERVIÇO. A ENTEC RESERVA O DIREITO DE ATUALIZAR OS TERMOS DE USO PERIODICAMENTE, AO EXCLUSIVO CRITÉRIO DA MESMA. VOCÊ DEVE REVISAR OS TERMOS DE USO PERIODICAMENTE PARA EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES.

2. ELEGIBILIDADE

2.1 – Se maior de idade (18 anos) e possui plena capacidade civil, o usuário poderá realizar o cadastro e gozar do serviço oferecido;
2.2 – Se menor de idade ou sem plena capacidade civil o usuário realizar o cadastro e vier a utilizar nossos serviços, entenderemos que os responsáveis autorizam, respondendo por toda e qualquer situação que advir, bem como pelo serviço adquirido.

3. DO SERVIÇO

3.1 – Em caso de instabilidade (uptime <99%) do serviço, o período de intermitência será compensado na próxima fatura ou será prolongado o período de uso do produto, cabendo ao cliente informar sua preferência. Na falta de escolha do cliente, a empresa a fará;
3.2 – Caso o serviço seja finalizado por falta de pagamento a empresa não se responsabiliza por possíveis perdas de dados contidos no servidor do cliente;
3.3 – No caso de configurações e gerenciamento de servidores fica o cliente ciente que pagará uma taxa a depender do serviço contratado, o gerenciamento de servidores é um serviço avulso a esta contratação, será dada somente a configuração básica ou a pré editada a fim de que os serviços fiquem ativos;
3.4 – Todos os dados pessoais cadastrados em nosso site estão de acordo com a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD);
3.5 – Fica o cliente responsável pelos dados inseridos no servidor, em caso de falha, não nos responsabilizamos pelos mesmos;
3.6 – Quanto ao suporte técnico:
3.6.1 – Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do site (www.entecnet.com.br) ou telefone.
3.6.2 – O tempo de resposta para solicitações por ticket no site é de até 6 horas.
3.6.3 – O tempo de resposta pelo aplicativo whatsapp com o suporte premium é de até 1 hora. Para mais informações a respeito desse serviço favor entrar em contato com um representante da ENTEC.
3.6.4 – O tempo de resposta pode variar nos finais de semana e feriados a depender da disponibilidade da equipe ENTEC.
3.7 – Quanto ao limite de tráfego contratado: caso o referido limite for ultrapassado a ENTEC notificará o cliente previamente que seu plano será encaixado na próxima categoria de tráfego oferecido pela empresa, para que não ocorra prejuízo ao serviço prestado ao referido cliente;
3.7.1 – Em se tratando de VPS, quando ultrapassado o limite de 10TB (disponível aos cliente que contratam respectivo serviço), será cobrado uma taxa de R$0,70 (setenta centavos) a mais a cada GB.
3.8 – A ENTEC se reserva no direito de utilizar as marcas e imagens dos clientes e parceiros em seu domínio.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

4.1 – O cliente deverá informar os dados de forma completa e correta no momento de cadastro em nossa plataforma;
4.2 – É responsabilidade do cliente qualquer erro na escrita ou na transmissão errônea dos dados;
4.3 – Não informar os seus dados de login a terceiros sob pena de ser responsabilizado por qualquer conduta advinda desse uso;
4.4 – Usar a plataforma respeitando a ética, bons costumes, legislações e ordenamentos vigentes no país, sob pena de sofrer sanções;
4.5 – Não fornecer qualquer informação falsa, fraudulenta ou que não seja correspondente aos seus dados.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

5.1 – Disponibilizar uma plataforma segura;
5.2 – Oferecer um serviço de qualidade;
5.3 – Disponibilizar assistência técnica referente ao serviço tratado nesses termos aos usuários quando requisitada e em tempo razoável, a depender do meio de comunicação escolhido pelo cliente.
Parágrafo Único – A ENTEC não garante qualquer taxa de sucesso no empreendimento do cliente, somente oferece um serviço de excelência para que o mesmo possa realizar a atividade pretendida.

6. DAS PROIBIÇÕES

É VEDADO AO CLIENTE:
6.1 – Transmitir, armazenar ou fazer referência a qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal nacional ou estrangeira;
6.2 – Disponibilizar, armazenar ou referenciar conteúdo(s) que:
a) Contenham quaisquer materiais com direitos reservados de propriedade intelectual ou com copyright sem a devida licença ou autorização de seu proprietário, incluindo mp3, mpeg, rom ou emuladores rom, vídeos, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios;
a.1) Para que a ENTEC possa agir nos casos de denúncia de violação de direitos autorais (copyright) faz-se necessário o fornecimento das seguintes informações:
– Suas informações de contato (nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail), em nenhum caso essas informações serão distribuídas pois seguimos as normas da LGPD;
– Informações suficientes para identificar as obras protegidas por direitos autorais ou de marcas comerciais que supostamente estão sendo violadas, incluindo o número de registro e o escritório de registro, se aplicável;
– Informações suficientes para identificar o material supostamente infrator, e seu endereço na Web ou URL;
– Declaração de que você acredita de boa-fé que o uso do material não é autorizado pelo proprietário, pelo seu agente ou pela lei;
– Declaração da exatidão do aviso de remoção, e sob pena de perjúrio, declaração de que você é o detentor do material supostamente infratores, ou de que você está autorizado a agir em nome do detentor;
Depois de reunir essas informações, você pode enviar sua Denúncia de Violação a ENTEC, via e-mail: abuse@ENTEC.com.br e Ticket em nosso site.
b) Contenham difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de estado ou outro estatuto legal;
c) Seja ilegal, ofensivo, difamatório, fraudulento, enganoso, danoso, ameaçador, constrangedor, obsceno ou inaceitável;
d) Perturbe ou interfira nas operações normais do servidor, tais como a publicação ou a transmissão de vírus, a publicação continuada de materiais repetidos;
e) Violem direitos de privacidade ou outros direitos de terceiros através do uso abusivo de Materiais, incluindo, sem limitação, através do constrangimento ou “perseguição” contra outra pessoa, do envio de mensagens de e-mail não solicitadas ou da coleta de informações pessoais de terceiros;
f) Violem ou tentem violar quaisquer medidas de segurança da ENTEC;

§1º – No caso supracitado (item a) o cliente será notificado a apresentar a licença do proprietário/fabricante do produto armazenado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de imediato cancelamento do serviço sem reembolso de valores pagos, respondendo o cliente exclusivamente por qualquer sanção decorrente de tal ato sendo ela civil, criminail ou administrativa, bem como por qualquer outro prejuízo causado pela ausência de licença do produto armazenado ou divulgado.

6.3 – Promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer pessoa ou grupo;
6.4 – Disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material ou imagem que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade;
6.5 – Disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de cunho racista, nazista, antissemita, de ofensa religiosa ou qualquer outro que venha a atentar contra a integridade moral, ética e intelectual de terceiros ou grupo de pessoas;
6.6 – Transmitir, armazenar ou referenciar qualquer material relacionado a conteúdos ilegais;
6.7 – Tentar obter acesso não autorizado ou causar danos à rede ENTEC ou a redes de terceiros, bastando a mera tentativa de instalação, armazenamento ou utilização de exploits, scanners, worms, manipulação de url’s para a exploração de falhas em scripts, bem como qualquer outra ferramenta que se comprove ser utilizada para esses fins, incluindo-se a disponibilização de tutoriais a respeito de técnicas de invasão e correlatas. Isso resultará no imediato cancelamento da prestação de serviços, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis;
6.8 – Armazenar, referenciar, distribuir ou comercializar cadastros de pessoas ou empresas, inclusive e especialmente listas de e-mails das mesmas, exceto mediante prévia e expressa comunicação desta atividade á ENTEC e mediante expressa e comprovada autorização formal dos integrantes do referido cadastro ou lista;
6.9 – Disponibilizar qualquer material adulto sem avisar prévia e claramente ao visitante do site que o material é inadequado para menores de 18 anos de idade, ou armazenar e disponibilizar qualquer material adulto sem copyright ou não autorizado explicitamente por seus autores.
6.10 – Se passar por funcionário da ENTEC;
6.11 – Enviar e-mails não autorizados a equipe ENTEC;

§2º – Se o cliente realizar algum ato contido nos itens supracitados a ENTEC, em seu pleno direito, notificará o cliente o cliente (via ticket ou suporte premium) para que possa tomar as devidas ações cabíveis ao caso no prazo de 24 horas, caso não seja resolvido o IP do cliente será bloqueado por 30 dias, após 15 dias corridos do bloqueio o cliente poderá pedir uma reavaliação do caso, o que será feito pela equipe no tempo normal de resposta por ticket e, em até 3 dias úteis, se for constatado que houve a solução da violação que levou ao banimento, o IP será liberado.
§3º – Em casos de reincidência da conduta que levou ao banimento (ou similar a ela) no período de 60 dias será aberta uma análise interna do caso e caso seja constatado que o serviço está sendo usado para fins prejudiciais ou que violem direito alheio a ENTEC em seu pleno direito cancelará a prestação de serviço para com o cliente e se for o caso notificará a autoridade responsável para que sejam tomadas as medidas cabíveis ao caso, isto posto, uma vez cancelado o serviço o reembolso não será possível.

7. FORMAS DE PAGAMENTO

7.1 – Ao utilizar o serviço oferecido pela ENTEC, o cliente nos autoriza a cobra-lo pela forma de pagamento escolhida.
7.2 – As formas de pagamento aceitas serão: Cartão de Crédito, Transferência Bancária, Boleto, PIX, Depósito Bancário, Mercado Pago, Paypal. Os dados necessários sobre conta bancária e afins encontram-se disponíveis no site: www.entecnet.com.br;
7.3 – O vencimento da fatura do serviço se dará no dia da liberação inicial;
7.4 – Se houver falta de pagamento, o serviço será suspenso 5 dias corridos após a primeira notificação da empresa ao cliente e finalizado 7 dias após essa, notificação esta que será feita por meio de correio eletrônico (e-mail) informado pelo usuário no momento do cadastro inicial;
7.5 – Para pagamentos mediantes PIX, Depósito Bancário, Transferência Bancária será necessário o envio de comprovante via ticket.
7.6 – O juros aplicado na fatura em atraso será de 10% no valor da mensalidade.

8.DO CANCELAMENTO

8.1 – Para cancelamento do serviço antes do prazo contratado o cliente deverá informar via ticket para o suporte ENTEC e prontamente serão elencadas as opções disponíveis para cada caso.
8.2 – Os valores referentes aos serviços prestados e/ou concluídos pela ENTEC não serão reembolsados como saldo na conta do cliente, mesmo se tratando de contrato anual, salvo hipótese do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias).
8.3 – A multa pelo cancelamento sem justa causa é de 20% sob as parcelas restantes das mensalidades do referido serviço. Em caso de contrato anual, o valor será dividido em 12 e a multa aplicada sob cada parcela.

9. DA ISENÇÃO DE REPONSABILIDADE

9.1 – A ENTEC não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo publicado pelos seus clientes, porém aplicará as sanções cabíveis na esfera administrativa da empresa para que ocorra o devido cancelamento da conta do usuário e, se for o caso, da notificação da autoridade competente para que se aplique a medida judicial cabível.
9.2 – A ENTEC não se responsabiliza por eventuais percas de dados do cliente quanto em caso de falhas no equipamento.

10. DO FORO

O foro eleito para a resolução de qualquer litígio é o da comarca de Governador Valadares – MG.